Leis do município - Prefeitura Municipal de Jequitaí

Leis do Município

Prefeitura Municipal de Jequitaí/MG

>> Leis Ordinárias de 2023

Lei Ordinária nº 503/2023

Considerando a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Projeto de Lei nº 504/2023 em sessão extraordinária de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Autoriza o Município de Jequitaí/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de de crédio com outorga de garantia e dá outras providências.

>> Leis Ordinárias de 2022

>> Leis Ordinárias de 2021

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