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Lei Ordinária nº 503/2023
Considerando a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Projeto de Lei nº 504/2023 em sessão extraordinária de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo.
Autoriza o Município de Jequitaí/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de de crédio com outorga de garantia e dá outras providências.
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