II Processo de Escolha Suplementar do Concelho Tutelar de Jequitaí

Objetivo: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Munícipio de Jequitaí – MG, no uso de sua atribuições legais conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA; a Lei Municipal nº 241/2015 e Resolução CMDCA nº 03 de 30 de dezembro de 2021, torna público o Processo de Escolha Suplementar para Membros Titular e Suplentes do Conselho Tutelar para mandato remanescente de 2022 a 2024.

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