Pregão Eletrônico Nº 008/2023

Regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, observadas as alterações posteriores, Decreto Nº 10.024, de 20 de outubro de 2019, Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal 218/2020 (Pregão Eletrônico) e demais legislação aplicáveis.

Objetivo: Contratação de serviços de contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria destinada aos órgãos de defesa e controle social da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, à gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jequitaí/MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Titulo: Processo Administrativo de Licitação Nº 028/2023 Pregão Eletrônico Nº 008/2023

Modalidade: Eletrônico

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Retificação do Edital (04/07/2023)