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Regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, observadas as alterações posteriores, Decreto Nº 10.024, de 20 de outubro de 2019, Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal 218/2020 (Pregão Eletrônico) e demais legislação aplicáveis.
Objetivo: Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 1(um) caminhão caçamba basculante zero km, 1(um) caminhão tipo toco, equipado com tanque pipa, zero km, com recursos oriundos através do Convênio 1231002793/2022 SEAPA e Convênio 1417/2022 SEAPA, em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura do município de Jequitaí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Titulo: Processo Administrativo de Licitação Nº 002/2023 – Pregão Eletrônico Nº 001/2023
Modalidade: Eletrônico
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