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Regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, observadas as alterações posteriores, Decreto Nº 10.024, de 20 de outubro de 2019, Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal 218/2020 (Pregão Eletrônico) e demais legislação aplicáveis.
Objetivo: Constitui o objeto do presente Edital o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos, em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte e demais secretarias do município de Jequitaí, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Titulo: Processo administrativo de licitação Nº 018/2023 – Pregão Eletrônico Nº 002/2023
Modalidade: Eletrônico
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