Edital de Inexigibilidade Nº 003/2023

O MUNICÍPIO DE JEQUITAÍ-MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.279.083/0001-65, com sede administrativa na Praça Cristo Redentor, nº. 190, Centro, Jequitaí/MG, CEP 39.370-000,por meio da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº. 179/2023, torna público para conhecimento dos interessados que está aberto o presente procedimento mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei n. 8.666/93, e suas alterações e no que couber.

Objetivo: A Prefeitura Municipal de Jequitaí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 18.279.083/0001-65, através de sua Comissão Permanente de Licitações (Portaria 176/2023), divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, iniciar-se-á o recebimento de documentos para o Credenciamento de empresa/pessoa física que tenha interesse na prestação de serviços médicos na especialidade de Medico Clinico Geral (especialidade mínima) em regime de plantão para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, com base no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93. O regime de execução contratual será o de empreitada por preço unitário, art. 6, VIII, b), da Lei 8.666/1993.

Titulo: Inexigibilidade Nº 003/2023 – Processo Nº 044/2023

Modalidade: Presencial

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