Dispensa Presencial Nº 012/2024 | Processo Nº 049/2024

Torna-se público que o Município de Jequitaí/Mg, inscrito no CNPJ sob o n. 18.279.083/0001-65, por meio do Setor de Licitações e Contratos (SLC), realizará Dispensa presencial com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos municipais nº 515 de 2024, nº 494/2023 e nº 510/2024, e demais normas aplicáveis.

DO OBJETO

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa presencial de licitação, empresa/profissional especializado para fornecer serviços de atualização de legislação municipal, em atendimento as atividades da Secretaria municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA PRESENCIAL

O interessado em participar da presente dispensa presencial deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do Termo de Referência e da autorização da dispensa presencial no Sitio Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), enviar proposta de preços em valor não superior ao preço de referência ao Setor de Licitação e Contratos (SLC) por meio dos endereços físicos e eletrônicos descritos nos preâmbulos.

Download do edital (publicado em 09/10/2024)